Jorge Bittar - PT /RJ
ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Equipara a agroindustria à empresa rural, determinando que ela passe a contribuir com 2,5% do faturamento para a Seguridade Social, e 0,1% para o financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição a contribuição
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Permite que a Receita Federal utilize informações referentes à CPMF, para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Proíbe o uso de derivados de fumo nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo limita a propaganda a posteres, painéis e cartazes internos e restringe a propaganda, venda e distribuição de amostra grátis e brindes pela (ECT).
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
CRIANDO UM FUNDO ORÇAMENTARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO MECANISMO DE SEGURO RECEITA DO ICMS, COM VINGENCIA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 INSTITUINDO A RESTRIÇÃO DE CREDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CREDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE, ESTABELECENDO UM PRAZO DE APROPRIAÇÃO E A APURAÇÃO CENTRALIZADA DE CREDITOS E DEBITOS DOS VARIOS ESTABELECIMENTOS DE SUA EMPRESA.
PLEN: Arquivada MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Estabelece mandato fixo de cinco anos para os dirigentes das agências reguladoras e submete a indicação dos mesmos à aprovação do Senado cria emprego público de regulador e analista de suporte à regulação dentre outros , e institui o quadro de pessoal específico e o quadro especial em extinção.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Dispõe que o procurador-geral do trabalho e o procurador-geral da justiça militar poderão ser reconduzidos sem limitação do numero de mandatos.
MESA: Arquivada.

Poder Executivo
POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.