Poder Executivo
Medida Provisória apelidada de "MP Anticrise II", que autoriza a compra de bancos e outras instituições financeiras em dificuldades. Cria a empresa Caixa - Banco de Investimentos S.A.
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Poder Executivo
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de
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Poder Executivo
Dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas.
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Poder Executivo
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
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Poder Executivo
Cria a GDAIN - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência e GDACABIN - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN. Revoga as Leis nºs 10.862, de 2004 e 11.362, de 2006 e dispositivos das Leis nºs 9.651, de 1998 11.233, de 2005 e 11.292, de 2006.
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Poder Executivo
Altera as Leis nºs 7.827, de 1989 8.171, de 1991 8.427, de 1992 10.177 e 10.186, de 2001 10.420, de 2002 11.322, de 2006 11.524, de 2007 revoga dispositivo da Medida Provisória nº 410, de 2007.
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Poder Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos
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Poder Executivo
Permite ao BNDES efetuar financiamentos em Euro (moeda da União Européia) e constituir subsidiárias no exterior autoriza providências contra práticas elisivas na aplicação de medidas antidumping e compensatórias amplia o volume total das operações de crédito passíveis de serem subvencionadas com equalização de taxa de juros e bônus de adimplência aperfeiçoa os mecanismos de Seguro de Crédito à Exportação, inclusive os dirigidos às micro e pequenas empresas. Altera as Leis nºs 9.365, de 1996 5.662, de 1971 9.019, de 1995 11.529, de 2007 6.704, de 1979 9.818, de 1999.
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Poder Executivo
Inclui novas ferrovias no PNV: EF-246, EF-267, EF-280, EF-451, EF-484 amplia o traçado e a concessão das seguintes: EF-151, EF-232, EF-271, EF-381 (trem de alta velocidade), EF-334, EF-364, EF-485, EF-107, EF-246, EF-267 e EF-334. Revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976.
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Poder Executivo
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
MESA: Arquivada.