Poder Executivo
Autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União, com até 1,5 mil hectares, na Amazônia Legal, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004.
PLEN: Aguardando Deliberação MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.
PLEN: Pronta para Pauta MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
PLEN: Aguardando Encaminhamento MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Autoriza a União a conceder crédito ao BNDES no montante de até cem bilhões de reais.
PLEN: Pronta para Pauta MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Altera as faixas da Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, criando duas alíquotas: 7,5% (sete e meio por cento) e 22,5% (vinte e dois e meio por cento) concede subvenção econômica às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios catarinenses em estado de calamidade pública ou estado de emergência, em decorrência das chuvas. Altera a Lei do DPVAT para estabelecer a indenização por invalidez permanente, parcial, completa e incompleta, e invalidez permanente total dentre outras alterações.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008 dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004 e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
PLEN: Aguardando Deliberação MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Parcela dívidas de pequeno valor, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencidas até 31 de dezembro de 2005 reduz e agiliza o contencioso tributário cria o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos tributários dispõe sobre a baixa de inscrições no CNPJ. Conhecida como MP DAS DÍVIDAS ou do Super-Refis.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Amplia o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte e do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias.
PLEN: Aguardando Encaminhamento MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.
PLEN: Aguardando Encaminhamento MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Doação de alimentos: arroz, leite em pó e sementes de hortaliças.
PLEN: Aguardando Encaminhamento MESA: Transformado em Norma Jurídica.