Poder Executivo
Amplia o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte e do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias.
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Poder Executivo
Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.
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Poder Executivo
Doação de alimentos: arroz, leite em pó e sementes de hortaliças.
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Poder Executivo
Medida Provisória apelidada de "MP Anticrise II", que autoriza a compra de bancos e outras instituições financeiras em dificuldades. Cria a empresa Caixa - Banco de Investimentos S.A.
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Poder Executivo
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de
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Poder Executivo
Fundo para aplicação de ativos e fomento a investimentos de interesse nacional no exterior.
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Poder Executivo
Dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas.
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Poder Executivo
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
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Poder Executivo
Cria a GDAIN - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência e GDACABIN - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN. Revoga as Leis nºs 10.862, de 2004 e 11.362, de 2006 e dispositivos das Leis nºs 9.651, de 1998 11.233, de 2005 e 11.292, de 2006.
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Poder Executivo
Altera as Leis nºs 7.827, de 1989 8.171, de 1991 8.427, de 1992 10.177 e 10.186, de 2001 10.420, de 2002 11.322, de 2006 11.524, de 2007 revoga dispositivo da Medida Provisória nº 410, de 2007.
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