Poder Executivo
Altera as Leis nºs 4.380, de 1964 6.015, de 1973 10.257, de 2001 e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001.
PLEN: Pronta para Pauta MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
MESA: Transformado em nova proposição.

Poder Executivo
Possibilita aos municípios novo parcelamento dos débitos previdenciários de contribuição social das empresas e dos trabalhadores, com vencimento até 31 de dezembro de 2009.
PLEN: Aguardando Deliberação MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União, com até 1,5 mil hectares, na Amazônia Legal, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004.
PLEN: Aguardando Deliberação MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.
PLEN: Pronta para Pauta MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
PLEN: Aguardando Encaminhamento MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Autoriza a União a conceder crédito ao BNDES no montante de até cem bilhões de reais.
PLEN: Pronta para Pauta MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Altera as faixas da Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, criando duas alíquotas: 7,5% (sete e meio por cento) e 22,5% (vinte e dois e meio por cento) concede subvenção econômica às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios catarinenses em estado de calamidade pública ou estado de emergência, em decorrência das chuvas. Altera a Lei do DPVAT para estabelecer a indenização por invalidez permanente, parcial, completa e incompleta, e invalidez permanente total dentre outras alterações.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008 dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004 e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
PLEN: Aguardando Deliberação MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Parcela dívidas de pequeno valor, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencidas até 31 de dezembro de 2005 reduz e agiliza o contencioso tributário cria o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos tributários dispõe sobre a baixa de inscrições no CNPJ. Conhecida como MP DAS DÍVIDAS ou do Super-Refis.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.