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Poder Executivo
DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA
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DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA
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Poder Executivo
Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".
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Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".
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Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB /CE
Registro dos apátricas. Alterando a Constituição Federal de 1988.
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Registro dos apátricas. Alterando a Constituição Federal de 1988.
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Poder Executivo
Dispõe que o TST não conhecerá de recurso oposto contra decisão em que a matéria de fundo não demonstre relevância federal ou ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, poítica, social ou econômica.
MESA: Arquivada.
Dispõe que o TST não conhecerá de recurso oposto contra decisão em que a matéria de fundo não demonstre relevância federal ou ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, poítica, social ou econômica.
MESA: Arquivada.
Poder Executivo
Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.
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Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.
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Senado Federal
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
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Poder Executivo
Proíbe o uso de derivados de fumo nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo limita a propaganda a posteres, painéis e cartazes internos e restringe a propaganda, venda e distribuição de amostra grátis e brindes pela (ECT).
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Proíbe o uso de derivados de fumo nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo limita a propaganda a posteres, painéis e cartazes internos e restringe a propaganda, venda e distribuição de amostra grátis e brindes pela (ECT).
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ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - PFL /BA
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
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ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
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Juquinha - PMDB /GO
AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
MESA: Arquivada.
AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
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Senado Federal
PRORROGANDO O PRAZO PARA OS MUNICIPIOS QUE APRESENTAREM REDUÇÃO DE SEUS COEFICIENTES EM VIRTUDE DE DIMINUIÇÃO NO NUMERO DE HABITANTES APLICAREM REDUTOR FINANCEIRO COM VISTAS AO RECEBIMENTO DO FPM.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.
PRORROGANDO O PRAZO PARA OS MUNICIPIOS QUE APRESENTAREM REDUÇÃO DE SEUS COEFICIENTES EM VIRTUDE DE DIMINUIÇÃO NO NUMERO DE HABITANTES APLICAREM REDUTOR FINANCEIRO COM VISTAS AO RECEBIMENTO DO FPM.
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Greg Michener