Sim: 375; Não: 15; Obstrução: 0; Abstenção: 2; Ausentes: 121

Posição do governo:Sim.

O governo venceu a votação.

Sim: 339; Não: 0; Obstrução: 0; Abstenção: 3; Ausentes: 171

A votação foi unânime.

José Borba - PTB /PR
Dispõe que o Grupo Indígena Kaingang terá direito a 1% (um por cento) do valor a ser distribuido a título de royalties aos municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo.
PLEN: Pronta para Pauta.

Poder Executivo
Dispõe que o procurador-geral do trabalho e o procurador-geral da justiça militar poderão ser reconduzidos sem limitação do numero de mandatos.
MESA: Arquivada.

Luiza Erundina - PSB /SP
Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.
PLEN: Pronta para Pauta.

Poder Executivo
PRORROGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO OU USO DAS EMPRESAS ATE 2003.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - CREDN
Aprova o texto do Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, em Luanda, em 31 de maio de 1999.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
INCLUINDO DISPOSITIVOS SOBRE AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, CRITERIOS SOBRE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO E FLEXIBILIDADE DO SIGILO FISCAL.
MESA: Arquivada MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Poder Executivo
Cria a ANT e o DINFRA.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.