Artigos com tags: 1996
Sim: 253; Não: 3; Obstrução: 43; Abstenção: 2; Ausentes: 212
Posição do governo:Sim.
O governo venceu a votação.
Sim: 37; Não: 277; Obstrução: 1; Abstenção: 1; Ausentes: 197
Posição do governo:Não.
O governo venceu a votação.
Poder Executivo
LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSIVE A OPERAÇÃO DE COMPRA DE DOLAR.
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LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSIVE A OPERAÇÃO DE COMPRA DE DOLAR.
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Poder Executivo
ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ
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ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ
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João Magalhães - PFL /MG
REDUZINDO PARA DOIS POR CENTO QUANDO NÃO HA NOTIFICAÇÃO DE
MESA: Arquivada.
REDUZINDO PARA DOIS POR CENTO QUANDO NÃO HA NOTIFICAÇÃO DE
MESA: Arquivada.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.
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APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.
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Nilmário Miranda - PT /MG
Declara feriado, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os dias 12 de dezembro de 1996 e 12 de dezembro de 1997, para comemoração do centenário daquela cidade.
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Declara feriado, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os dias 12 de dezembro de 1996 e 12 de dezembro de 1997, para comemoração do centenário daquela cidade.
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Jair Bolsonaro - PPB /RJ
Estendendo até 31 de dezembro de 2003 o benefício de isenção do IPI incidente sobre os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da SUDAM, da SUDENE e da Região Centro-Oeste após essa data, o benefício fica convertido em redução do IPI, de forma progressiva para as demais regiões, o benefício estende-se até 31 de dezembro de 2000 e a conversão da redução também será progressiva, até 2009, quando será extinto.
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Estendendo até 31 de dezembro de 2003 o benefício de isenção do IPI incidente sobre os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da SUDAM, da SUDENE e da Região Centro-Oeste após essa data, o benefício fica convertido em redução do IPI, de forma progressiva para as demais regiões, o benefício estende-se até 31 de dezembro de 2000 e a conversão da redução também será progressiva, até 2009, quando será extinto.
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Poder Executivo
ESTABELECENDO QUE NO NOVO REGIME DE APURAÇÃO TRIMESTRAL, O IMPOSTO DEVIDO SERA PAGO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE, FACULTANDO O PARCELAMENTO EM 03 (TRES) QUOTAS, COM A INCIDENCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURAÇÃO, ATE O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, E DE UM POR CENTO DO MES DO PAGAMENTO.
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ESTABELECENDO QUE NO NOVO REGIME DE APURAÇÃO TRIMESTRAL, O IMPOSTO DEVIDO SERA PAGO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE, FACULTANDO O PARCELAMENTO EM 03 (TRES) QUOTAS, COM A INCIDENCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURAÇÃO, ATE O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, E DE UM POR CENTO DO MES DO PAGAMENTO.
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Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO RITO PROCESSUAL DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, DAS LIQUIDAÇÕES DO BANCO DE RORAIMA S/A (BANRORAIMA) E DA COMPANHIA USINAS NACIONAIS (CUN), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO RITO PROCESSUAL DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, DAS LIQUIDAÇÕES DO BANCO DE RORAIMA S/A (BANRORAIMA) E DA COMPANHIA USINAS NACIONAIS (CUN), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
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felipnunes em 