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Sim: 63; Não: 267; Obstrução: 16; Abstenção: 4; Ausentes: 163
Posição do governo:Não.
O governo venceu a votação.
Senado Federal
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.
MESA: Transformado em Norma Jurídica.
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.
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PAULO BORNHAUSEN - PFL /SC
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Poder Executivo
ASSEGURANDO A UNIÃO O DIREITO DE COBRAR PELAS CONCESSÕES OU PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO USO DE RADIOFREQUENCIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
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ASSEGURANDO A UNIÃO O DIREITO DE COBRAR PELAS CONCESSÕES OU PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO USO DE RADIOFREQUENCIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
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Poder Executivo
ESTABELECENDO QUE O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR QUANDO DIVIDIDO
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ESTABELECENDO QUE O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR QUANDO DIVIDIDO
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ANTONIO CARLOS VALADARES - PP /SE
ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE).
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ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE).
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Poder Executivo
ESTABELECENDO QUE ESGOTADOS OS MEIOS COERCITIVOS LEGALMENTE PREVISTOS, A AERONAVE SERA CLASSIFICADA COMO HOSTIL, FICANDO SUJEITA A MEDIDA DE DESTRUIÇÃO OU DESMANCHE. CRIANDO A LEI DO ABATE.
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ESTABELECENDO QUE ESGOTADOS OS MEIOS COERCITIVOS LEGALMENTE PREVISTOS, A AERONAVE SERA CLASSIFICADA COMO HOSTIL, FICANDO SUJEITA A MEDIDA DE DESTRUIÇÃO OU DESMANCHE. CRIANDO A LEI DO ABATE.
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LUCIANO ZICA - PT /SP
DEFININDO AS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM MONOPOLIO DA UNIÃO FEDERAL POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CONTRATUAL COM OUTRAS EMPRESAS QUE QUEIRAM FAZE-LO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 E A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 09). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NA
DEFININDO AS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM MONOPOLIO DA UNIÃO FEDERAL POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CONTRATUAL COM OUTRAS EMPRESAS QUE QUEIRAM FAZE-LO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 E A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 09). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NA
MARTA SUPLICY - PT /SP
Altera as Leis nºs 8112, de 1990 e 6.815, de 1980.
PLEN: Pronta para Pauta.
Altera as Leis nºs 8112, de 1990 e 6.815, de 1980.
PLEN: Pronta para Pauta.
FEU ROSA - PSDB /ES
ESTABELECENDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SERVIDORES PUBLICOS PELO PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INSS QUANDO PEDIDO ALVARA DE CONSTRUÇÃO E DE CARTA DE HABITE-SE JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL.
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ESTABELECENDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SERVIDORES PUBLICOS PELO PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INSS QUANDO PEDIDO ALVARA DE CONSTRUÇÃO E DE CARTA DE HABITE-SE JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL.
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Paulo Roberto Rech