Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Regis de Oliveira - PSC /SP
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 836/2003, que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Status: PLEN: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação