Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Professor Luizinho - PT /SP
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
Status: PLEN: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação