Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Inaldo Leitão/PB
Ementa: Contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002.
Status: PLEN: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação