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Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PLP-9/1999 AvulsoAutor: Poder Executivo
Ementa: Ementa: Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Status:

Votações nominais

Tramitação