Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: José Pimentel - PT/CE e co-autores.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação