Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Senado Federal
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação