Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: JOSE FRITSCH - PT /SC
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA'.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação