Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB /SP
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação