Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PLP-306/2008 AvulsoAutor: Senado Federal - Tião Viana - PT /AC
Ementa: Ementa: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Status:

Votações nominais

Tramitação