PLP 277/2005
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PLP-277/2005 AvulsoAutor: Leonardo Mattos - PV /MG
Ementa: Ementa: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.
Status:

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