Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: EXECUTIVO FEDERAL - EF
Ementa: Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação