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Autoria: Proposiç ã o: PLP-224/2001 AvulsoAutor: Roberto Rocha - PSDB /MA
Ementa: Ementa: Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Status:

Votações nominais

Tramitação