Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Vander Loubet - PT /MS
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991 e dá outras providências.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação