Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB /SP
Ementa: Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação