Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: EXECUTIVO FEDERAL - EF
Ementa: Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação