Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Sarney Filho - PV /MA
Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.
Status: MESA: Aguardando Retorno .

Votações nominais

Tramitação