Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Senado Federal
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação