Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PLP-1/2003 AvulsoAutor: Roberto Gouveia - PT /SP
Ementa: Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Status:

Votações nominais

Tramitação