Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: CUNHA LIMA - PMDB /PB
Ementa: Dá nova redação ao artigo 70 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, reduzindo para dezesseis anos a idade mínima para habilitação para conduzir veículo automotor.
Status: MESA: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação