Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO MORTAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação