Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Autor: SOCORRO GOMES - PCDOB /PA
Ementa: Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Status:

Votações nominais

Tramitação