Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e co-autores.
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação