PL 824/1991

Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais



Tramitação

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