Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: RENATO JOHNSSON - PP /PR
Ementa: REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 15 DE AGOSTO DE 1995, E INSTITUI A POLITICA DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1995. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação