Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Senado Federal - César Borges - PFL /BA
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
Status: PLEN: Aguardando Encaminhamento MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação