Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PL-5941/2009 Avulso AvulsoAutor: Poder Executivo
Ementa: Ementa: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.
Status:

Votações nominais

Tramitação