Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Manoel Salviano - PSDB /CE
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Status: PLEN: Pronta para Pauta MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação