PL 5524/2005
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Pedro Canedo - PP /GO
Ementa: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

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