Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e co-autores.
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Status: PLEN: Aguardando Deliberação CCP: Aguardando Encaminhamento MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação