Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PL-490/1995 AvulsoAutor: DOMINGOS DUTRA - PT /MA
Ementa: Ementa: Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Status:

Votações nominais

Tramitação