Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: EXECUTIVO FEDERAL - EF
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação