Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Autor: ROBERTO MAGALHÃES - PFL /PE
Ementa: Ementa: ALTERA A LEI 7661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE 'INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Status:

Votações nominais

Tramitação