Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera os arts. 789 e 790 da CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação