Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação