Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PL-305/1991 AvulsoAutor: Carlos Cardinal - PDT /RS
Ementa: Ementa: Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.
Status:

Votações nominais

Tramitação