Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Rita Camata - PMDB /ES
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação