PL 2653/1996
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: João Magalhães - PFL /MG
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993, A FIM
Status: MESA: Arquivada.
Processo Legislativo e Democracia
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