Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação