Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: PAULO BERNARDO - PT /PR
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação