Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Fátima Pelaes - PSDB /AP
Ementa: Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação