Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MOVEL CELULAR, SOBRE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação